Sanções ambientais reduzidas para pequenos produtores de subsistência
Ementa oficial:Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que "dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências", para estabelecer regime especial de sanções para pequenos produtores rurais que produzam para subsistência.
- Status
- Pronta para Pauta
- Apresentada em
- 16/06/2025
- Última votação
- 02/07/2026
- Tema
- Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo · Direitos Humanos e Minorias · Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Em resumo
O projeto altera a Lei de Crimes Ambientais para criar uma categoria especial de sanções para pequenos produtores rurais de subsistência. Esses produtores ficam isentos de certas punições administrativas severas (como embargo e destruição de produtos) e ganham 24 meses para corrigir danos ambientais, com penalidades aplicáveis apenas se não cumprirem o prazo.
- Pequenos produtores de subsistência ficam isentos das sanções mais severas (incisos IV a VII do art. 72 da Lei nº 9.605/1998)
- Conceito de 'pequeno produtor' segue a Lei nº 11.326/2006 (até 4 módulos fiscais, trabalho familiar, renda agrícola mínima)
- Prazo de 24 meses para implementar correções ambientais necessárias
- Sanções normais (penalidades) voltam a ser aplicadas se o produtor não cumprir o prazo de adequação
- Objetivo é equilibrar proteção ambiental com segurança alimentar e viabilidade econômica da agricultura familiar
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998
- CitaLei nº 11.326, de 24 de julho de 2006
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Resultado da votação — 02/07/2026 · Realizar o encaminhamento do PL-2898/2025 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 12/11/2025 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.