Indenização por dano moral em fraude de empréstimo consignado para idosos
Ementa oficial:Garante a indenização por dano moral ao idoso por fraude em empréstimo consignado
- Status
- Pronta para Pauta
- Apresentada em
- 25/06/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Direito Civil e Processual Civil · Direito e Defesa do Consumidor · Direitos Humanos e Minorias · Economia · Previdência e Assistência Social
Em resumo
O projeto obriga instituições financeiras a pagar indenização por dano moral a idosos vítimas de fraude em empréstimos consignados (descontos automáticos em folha), mesmo que a instituição não tenha tido culpa comprovada. A mudança busca proteger aposentados contra fraudes, como falsificação de assinatura, facilitando o acesso à indenização sem precisar litigar para provar negligência do banco.
- Instituição financeira responsável por fraude em empréstimo consignado fica obrigada a indenizar por dano moral o beneficiário idoso
- Indenização é devida independentemente de culpa (responsabilidade objetiva), facilitando a concessão do pagamento
- Aplica-se a contratos fraudulentos ou realizados em desacordo com as leis que regulam empréstimos consignados
- Lei entra em vigor na data de sua publicação
- Altera duas leis: Lei nº 10.820/2003 (desconto em folha) e Lei nº 14.509/2022 (limites de crédito consignado)
Temas identificados por IA
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003
- AlteraLei nº 14.509, de 27 de dezembro de 2022
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Altera a Lei nº 10.820, de 17 de Dezembro de 2003, e a Lei nº 14.509, de 27 de Dezembro de 2022.
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