Altera a Lei nº 12.741, de 8 de dezembro de 2012, para dispor sobre o fornecimento de informações tributárias ao consumidor na exposição à venda de produtos e serviços.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 30/06/2025
- Última votação
- 14/10/2025
- Tema
- Direito e Defesa do Consumidor · Economia · Finanças Públicas e Orçamento · Indústria, Comércio e Serviços
Autoria
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Resultado da votação — 14/10/2025 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.