Capacitação obrigatória em ABA para professores de alunos autistas
Ementa oficial:Acrescenta o art. 60-A à Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para tornar obrigatória a capacitação em Análise do Comportamento Aplicada (ABA) para professores da educação infantil e do ensino fundamental, visando o atendimento de estudantes com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 02/07/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Direitos Humanos e Minorias · Educação
Em resumo
O projeto obriga escolas públicas e privadas a capacitar professores da educação infantil e ensino fundamental em Análise do Comportamento Aplicada (ABA) para melhor atender alunos com Transtorno do Espectro Autista. A capacitação será oferecida gratuitamente pelo Ministério da Educação e deve ser concluída em até 5 anos para os professores em exercício.
- Capacitação de 120 horas em ABA torna-se obrigatória para todos os professores da educação infantil e ensino fundamental das redes pública e privada
- Ministério da Educação oferecerá formação gratuitamente ou professores podem fazer cursos particulares que atendam aos critérios mínimos
- Prazo de 5 anos para capacitar todos os professores em exercício na educação infantil e ensino fundamental
- Conteúdo deve ser atualizado conforme evidências científicas reconhecidas nacional e internacionalmente
- Executivo terá 180 dias para regulamentar a lei após publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- Acrescenta aLei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996
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Autoria
Ementa
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