Transparência de gastos públicos e punição por sigilo indevido
Ementa oficial:Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), e a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 (Lei de Improbidade Administrativa), para vedar a imposição de sigilo sobre informações relativas a gastos da Administração Pública Federal, nos termos que especifica.
- Status
- Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
- Apresentada em
- 03/07/2025
- Última votação
- 21/05/2026
- Tema
- Administração Pública · Finanças Públicas e Orçamento
Em resumo
A proposição torna obrigatória a divulgação de informações sobre gastos públicos com diárias, alimentação, hospedagem, passagens e suprimentos. Também classifica como improbidade administrativa e crime de responsabilidade ocultar propositalmente essas informações para obter vantagem pessoal ou esconder atos ilegais.
- Despesas de custeio e representação (diárias, alimentação, hospedagem, passagens, compras, transportes) não podem ser mantidas em sigilo
- Sigilo para segurança de autoridades é permitido apenas em informações operacionais, nunca no valor das despesas em si
- Impor sigilo indevido a essas informações passa a ser crime de improbidade administrativa (Lei 8.429)
- Passa a ser crime de responsabilidade (Lei 1.079) impor sigilo para ganho pessoal ou ocultação de atos ilegais
- Classificação sigilosa pode ser automaticamente desclassificada se a Comissão não decidir em até 120 dias
- Congresso Nacional pode rever classificações por decreto legislativo
Temas identificados por IA
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 1.079, de 10 de abril de 1950
- AlteraLei nº 8.429, de 2 de junho de 1992
- AlteraLei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria (2)
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Resultado da votação — 21/05/2026 · Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Sóstenes Cavalcante (PL/RJ).
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 21/05/2026 · Mantido o texto.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 21/05/2026 · Rejeitadas as Emendas ao Substitutivo.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 21/05/2026 · Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 3.240, de 2025, adotado pelo relator da Comissão de Administração e Serviço Público, ressalvado o destaque.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 02/03/2026 · Aprovado o requerimento nº 1158/2026,do Sr. Silvio Antonio e outros, que solicita urgência (art. 155) para o PL 5764/2025.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 02/03/2026 · Realizar o encaminhamento do PL-3240/2025 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 02/03/2026 · Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 5764/2025, por ter sido aprovado o REQ 1158/2026 que está apensado ao primeiro.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.