Proibição de valor mínimo em plataformas de delivery
Ementa oficial:Proíbe a exigência de valor mínimo para realização de pedidos em plataformas digitais de intermediação de entregas de produtos ou alimentos e dá outras providências.
- Status
- Pronta para Pauta
- Apresentada em
- 03/07/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Direito e Defesa do Consumidor · Indústria, Comércio e Serviços
Em resumo
Projeto que proíbe plataformas digitais de delivery e comércio eletrônico de exigir valor mínimo para realização de pedidos em todo o Brasil. A lei também veda que as plataformas recusem pedidos pequenos, restrinjam promoções por valor ou apliquem taxas disfarçadas de frete para desestimular compras menores, garantindo que qualquer consumidor possa fazer pedidos de qualquer valor.
- Proíbe toda exigência de valor mínimo para pedidos em apps e sites de entrega (delivery, comércio eletrônico e similares)
- Veda recusa ou bloqueio de pedidos por valor total ser inferior ao mínimo estabelecido pela plataforma
- Proíbe restringir acesso a promoções, cupons ou descontos com base no valor do pedido
- Veda cobranças disfarçadas de frete ou taxas de serviço que desestimulem pedidos pequenos
- Mantém autonomia dos estabelecimentos comerciais em estabelecer suas próprias políticas, desde que não impostas pela plataforma
- Entra em vigor na data de publicação
Temas identificados por IA
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaCódigo de Defesa do Consumidor
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.