Dispõe sobre a obrigatoriedade de mecanismos preventivos de filtragem algorítmica por plataformas digitais para restringir a disseminação de conteúdos que incentivem automutilação, crimes ou práticas violentas, e dá outras providências.
- Status
- Arquivada
- Apresentada em
- 08/07/2025
- Última votação
- 06/11/2025
- Tema
- Comunicações · Defesa e Segurança
Autoria
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Resultado da votação — 06/11/2025 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.