PL 3373/2025 · Câmara dos Deputados

Cadastro Nacional de Doenças Raras e acesso a medicamentos

Ementa oficial:Dispõe sobre a criação do Cadastro Nacional de Doenças Raras, estabelece regras para a dispensação de medicamentos e dá outras providências.

Status

Pronta para Pauta

Apresentada em

14/07/2025

Última votação

15/04/2026

Tema

Direitos Humanos e Minorias · Saúde

Em resumo

O projeto cria um Cadastro Nacional de Doenças Raras para acompanhar pacientes, formular políticas públicas e garantir acesso a medicamentos. Estabelece regras para dispensação de medicamentos de alto custo (acima de mil salários mínimos) e obriga operadoras de planos de saúde a ressarcir o SUS pelos medicamentos fornecidos a seus beneficiários.

• Criação de cadastro nacional gerido pelo Ministério da Saúde para registrar pacientes com doenças raras em todo o país
• Medicamentos de alto custo (acima de 1 mil salários mínimos) serão adquiridos e distribuídos pelo SUS
• Operadoras de planos de saúde devem ressarcir o SUS pelos medicamentos de alto custo fornecidos a seus beneficiários, sob pena de perder o registro
• Criação de plataforma nacional para coletar dados sobre demanda de medicamentos, custos de tratamento e acompanhamento clínico dos pacientes
• Ministério da Saúde tem 180 dias para definir o conceito técnico de doença rara e lei entra em vigor após 1 ano de publicação

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• CitaLei nº 9.656, de 3 de junho de 1998
• CitaLei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Doutor Luizinho

PP · RJ · Câmara

Ementa

Resultado da votação — 15/04/2026 · Realizar o encaminhamento do PL-3373/2025 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 15/04/2026 · Realizar o encaminhamento do PL-3373/2025 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.