Proteção dos direitos de pescadores artesanais e comunidades pesqueiras
Ementa oficial:Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos Socioambientais dos Pescadores Artesanais e das Comunidades Pesqueiras Tradicionais.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 14/07/2025
- Última votação
- 26/05/2026
- Tema
- Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo · Direitos Humanos e Minorias · Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável · Trabalho e Emprego
Em resumo
O projeto cria uma Política Nacional para proteger os direitos de pescadores artesanais e comunidades pesqueiras tradicionais, que enfrentam violações de direitos humanos, territoriais e ambientais. Estabelece direitos fundamentais, mecanismos de proteção, consulta prévia em decisões que afetem seus territórios e capacitação técnica. Afeta aproximadamente 1 milhão de pescadores artesanais no Brasil.
- Define direitos fundamentais: proteção de habitats naturais, políticas de educação e cultura tradicional, acesso a saúde e segurança alimentar
- Obriga o Executivo a criar mecanismos de mediação de conflitos, fiscalizar empreendimentos com impacto negativo (portos, aquicultura, especulação imobiliária) e proteger lideranças comunitárias
- Exige consulta prévia e participação das comunidades em licenciamentos ambientais e desapropriações de áreas pesqueiras
- Determina programas de capacitação e assistência técnica para pescadores em pesca sustentável e melhoria de condições de trabalho
- Permite criação de Comitê Nacional consultivo e deliberativo com participação paritária de governo e comunidades pesqueiras
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Resultado da votação — 26/05/2026 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.