Formação obrigatória de professores em educação inclusiva
Ementa oficial:Institui normas para a formação continuada de professores da educação básica em práticas pedagógicas inclusivas e alfabetização de estudantes com deficiência, e dá outras providências.
- Status
- Pronta para Pauta
- Apresentada em
- 16/07/2025
- Última votação
- 06/11/2025
- Tema
- Direitos Humanos e Minorias · Educação
Em resumo
O projeto estabelece a obrigatoriedade de formação continuada para todos os professores da educação básica em práticas pedagógicas inclusivas e alfabetização de pessoas com deficiência. A formação deve ser oferecida a cada dois anos e contemplar conteúdos sobre educação inclusiva, tecnologias assistivas e estratégias de alfabetização acessível, com apoio financeiro e técnico da União aos Estados e Municípios.
- Formação continuada obrigatória a cada dois anos para professores da educação básica em práticas pedagógicas inclusivas
- Conteúdo mínimo obrigatório: fundamentos legais, alfabetização acessível, adaptação curricular, tecnologias assistivas e abordagem interseccional
- Horas de formação contam como tempo de efetivo exercício e integram plano de carreira dos professores
- União oferece cursos gratuitos presenciais ou à distância e presta assistência técnica e financeira aos entes federativos
- Obrigatoriedade de relatório anual ao Ministério da Educação com dados de docentes capacitados e indicadores de permanência e alfabetização
- Formação será ação prioritária para alocação de recursos do Fundeb e transferências voluntárias da União
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaLei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB)
- CitaLei nº 13.146, de 2015
- CitaSistema Nacional de Avaliação da Educação Básica (Saeb)
- CitaPL 1411/2025
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Resultado da votação — 06/11/2025 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.