Medidas protetivas de urgência para idosos vítimas de violência
Ementa oficial:Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), para dispor sobre medidas protetivas de urgência para a pessoa idosa em situação de violência, e dá outras providências.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 30/07/2025
- Última votação
- 10/12/2025
- Tema
- Direito e Justiça · Direitos Humanos e Minorias
Em resumo
O projeto altera a Lei do Estatuto da Pessoa Idosa para criar um sistema de medidas protetivas de urgência semelhante ao da Lei Maria da Penha. Permite que juízes concedam rapidamente (em até 48 horas) proteções como afastamento do agressor, restrição de contato e monitoramento eletrônico, independentemente de crime já caracterizado, visando proteger idosos vítimas de violência.
- Juiz pode conceder medidas protetivas imediatamente (até 48 horas), a pedido do idoso ou Ministério Público, sem necessidade de audiência prévia ou crime já tipificado.
- Agressor pode ser afastado do lar/domicílio imediatamente (por juiz, delegado ou policial, conforme disponibilidade) e submetido a restrições como proibição de contato, aproximação e frequentação de locais.
- Monitoramento eletrônico do agressor é permitido, com dispositivo de alerta para o idoso ou seu curador.
- Idoso vítima pode receber auxílio-moradia provisório (auxílio-aluguel) por até 6 meses, conforme vulnerabilidade social e econômica.
- Descumprimento das medidas protetivas passa a ser crime com pena de 2 a 5 anos de reclusão e multa.
- Crimes com violência contra idosos ficam excluídos da Lei 9.099/1995 (que trata de infrações menores), garantindo processo penal mais rigoroso.
Temas identificados por IA
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003
- CitaLei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
- CitaLei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Resultado da votação — 10/12/2025 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.