Centros de Inovação Regional para áreas de baixo desenvolvimento
Ementa oficial:Altera a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, para ampliar o alcance da Política Nacional de Inovação a regiões de baixo Índice de Desenvolvimento Humano (IDHM) e instituir a Política Nacional de Centros de Inovação Regional (CIRs), com vistas ao desenvolvimento sustentável, tecnológico e social; dispõem sobre diretrizes, metas e instrumentos de implementação e dá outras providências..
- Status
- Pronta para Pauta
- Apresentada em
- 31/07/2025
- Última votação
- 10/12/2025
- Tema
- Administração Pública · Cidades e Desenvolvimento Urbano · Ciência, Tecnologia e Inovação
Em resumo
A proposição altera a Lei de Inovação (Lei 10.973/2004) para criar a Política Nacional de Centros de Inovação Regional (CIRs), focada em levar tecnologia, incubadoras e empreendedorismo para regiões pobres e com baixo desenvolvimento humano. O objetivo é descentralizar a infraestrutura de pesquisa e inovação, historicamente concentrada no Sul e Sudeste, criando ambientes de inovação em regiões carentes do Norte, Nordeste e Centro-Oeste.
- Cria a Política Nacional de Centros de Inovação Regional (CIRs) para regiões com Índice de Desenvolvimento Humano baixo (IDHM < 0,650)
- Implementação em duas fases: Fase I (2025-2027) e Fase II (2028-2030), sujeita a dotação orçamentária específica
- Estímulo a incubadoras, aceleradoras, coworkings e laboratórios em regiões pobres, com foco em economia verde, empregos sustentáveis e inclusão de mulheres e populações vulneráveis
- Reaproveitamento de imóveis públicos subutilizados (da União, estados e municípios) para instalação dos CIRs
- Poder Executivo deve regulamentar em até 180 dias; CIRs devem gerar relatórios anuais com indicadores de inovação, inclusão social, emprego e impacto ambiental
- Possibilidade de integração com programas federais existentes (PNI, Proger, Programa Nacional de Energia Renovável)
Temas identificados por IA
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaLei nº 14.011, de 2020→ MPV 915/2019 · Aprimora os procedimentos de gestão e alienação dos imóveis da União.
- AlteraLei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004
- CitaConstituição Federal, art. 165
- CitaEmenda Constitucional nº 95/2016
- CitaLei nº 9.636, de 1998
- CitaLei nº 12.187, de 2009 (Política Nacional sobre Mudança do Clima)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Resultado da votação — 10/12/2025 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.