Resultado da votação — 24/03/2026 · Aprovada a Redação Final assinada pela relatora, Dep. Helena Lima (MDB/RR).
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 24/03/2026 · Aprovado o Projeto de Lei nº 3.675, de 2025.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 24/03/2026 · Realizar o encaminhamento do PL-3675/2025 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.