Prioridade de recursos para combate a crimes financeiros digitais
Ementa oficial:Estabelece a prioridade na destinação de recursos para ações de informação e inteligência no combate aos crimes financeiros virtuais, com ênfase no estelionato digital, phishing, roubo de identidade, fraudes financeiras online e outros crimes cibernéticos, além de implementar a capacitação de profissionais, a utilização de tecnologias avançadas e a criação de um ambiente mais seguro no espaço digital.
- Status
- Pronta para Pauta
- Apresentada em
- 06/08/2025
- Última votação
- 15/04/2026
- Tema
- Ciência, Tecnologia e Inovação · Defesa e Segurança · Finanças Públicas e Orçamento
Em resumo
Este projeto de lei estabelece que o Estado deve priorizar recursos financeiros para combater crimes financeiros virtuais como estelionato digital, phishing, roubo de identidade e fraudes online. A lei obriga o governo a investir em tecnologias avançadas (inteligência artificial, machine learning), capacitar profissionais de segurança pública, criar unidades especializadas e estabelecer parcerias com bancos e empresas de tecnologia. Também determina que os recursos sejam inclusos anualmente no orçamento com aumento mínimo de 5% ao ano.
- Destinação obrigatória de recursos para inteligência digital e cibersegurança no combate a estelionato, phishing, roubo de identidade e fraudes online
- Investimento em tecnologias avançadas como IA, machine learning, blockchain e análise preditiva para detectar fraudes em tempo real
- Criação de unidades especializadas dentro das forças de segurança pública para investigar crimes virtuais
- Capacitação contínua de profissionais da segurança pública em cibersegurança e análise de dados
- Aumento mínimo de 5% ao ano nos recursos orçamentários, com inclusão obrigatória na Lei de Diretrizes Orçamentárias
- Implementação de plataformas de monitoramento de transações suspeitas com parcerias entre órgãos públicos, bancos e empresas de tecnologia
Temas identificados por IA
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaRelatório Anual da Polícia Federal (2023)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Resultado da votação — 15/04/2026 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.