Preservação de bens apreendidos em operações contra garimpo ilegal
Ementa oficial:Altera o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1976 (Código de Mineração), e o Decreto nº 6.514, 22 de julho de 2008, para vedar a destruição de bens de alto valor apreendidos em ilícitos ambientais relacionados à mineração ilegal e estabelecer critérios para sua destinação social e econômica.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 06/08/2025
- Última votação
- 11/02/2026
- Tema
- Direito Penal e Processual Penal · Energia, Recursos Hídricos e Minerais · Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Em resumo
A proposição proíbe a destruição automática de bens de alto valor (aeronaves, embarcações, tratores, veículos) apreendidos em operações contra mineração ilegal. Em vez de destruir, os bens devem ser leiloados, incorporados ao patrimônio público ou doados a instituições de ensino e pesquisa. A exceção é apenas quando há risco à segurança ou inviabilidade técnica comprovada.
- Proíbe destruição sumária de aeronaves, embarcações, tratores e equipamentos de alto valor apreendidos em ilícitos ambientais de mineração
- Exceção: destruição só se houver risco iminente à segurança ou inviabilidade técnica comprovada por laudo
- Bens devem ser destinados a leilão público (com arrecadação para fundos ambientais), incorporação ao patrimônio público ou doação a instituições de ensino técnico/superior
- União deve manter cadastro nacional dos bens apreendidos com transparência e controle social
- Altera o Código de Mineração (DL 227/1976) e o Decreto 6.514/2008
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- Acrescenta aDecreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008
- Acrescenta aDecreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1976 (Código de Mineração)
- CitaCódigo de Processo Penal (art. 91)
- CitaLei nº 11.343/2006
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Resultado da votação — 11/02/2026 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.