Programa "Olhe por Eles" - denúncia anônima de violência em escolas
Ementa oficial:Institui o Programa “Olhe por Eles” e a “Urna do Desabafo”, voltados à escuta ativa, acolhimento e combate à violência contra crianças e adolescentes, no âmbito das escolas públicas e privadas de educação básica, e dá outras providências.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 06/08/2025
- Última votação
- 20/05/2026
- Tema
- Direitos Humanos e Minorias · Educação
Em resumo
O projeto institui o Programa "Olhe por Eles" para prevenir e enfrentar violência contra crianças e adolescentes em escolas. Cria a "Urna do Desabafo", um mecanismo anônimo e sigiloso para que estudantes denunciem casos de abuso, bullying, negligência e outras violações de direitos, com encaminhamento para autoridades competentes.
- Criação obrigatória da 'Urna do Desabafo' em todas as escolas públicas e privadas de educação básica, em local sigiloso e sem câmeras
- Triagem e atendimento dos relatos por equipe multiprofissional (Psicologia, Assistência Social, Pedagogia) com encaminhamento imediato aos órgãos competentes
- Capacitação permanente de professores, gestores e servidores para identificar sinais de violência
- Protocolos padronizados de escuta qualificada e notificação compulsória, com fluxos interinstitucionais de proteção
- Financiamento por dotações orçamentárias dos entes federados, emendas parlamentares, convênios e doações
- Monitoramento contínuo com indicadores de impacto e relatórios públicos periódicos
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaConstituição Federal, art. 227
- CitaLei nº 8.069, de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente)
- CitaLei nº 13.709, de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Resultado da votação — 20/05/2026 · Aprovado o Parecer do Relator, Deputado Ismael (PL-SC)
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.