Altera a Lei nº 7.560, de 19 de dezembro de 1986, para incluir a destinação de recursos oriundos de bens, valores e ativos apreendidos em decorrência do tráfico ilícito de entorpecentes e do crime organizado para investimentos em saneamento básico.
- Status
- Pronta para Pauta
- Apresentada em
- 06/08/2025
- Última votação
- 04/03/2026
- Tema
- Defesa e Segurança · Direito Penal e Processual Penal · Saúde
Autoria
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Resultado da votação — 04/03/2026 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.