Altera a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, para excluir do cômputo dos limites de despesas primárias as despesas temporárias com educação pública e saúde de que trata o art. 6º da Lei nº 15.164, de 14 de julho de 2025, e as despesas financiadas com recursos oriundos de empréstimos internacionais e suas respectivas contrapartidas, bem como excluir as referidas despesas com educação pública e saúde das metas fiscais, e dá outras providências.
- Status
- Transformado em Norma Jurídica
- Apresentada em
- 06/08/2025
- Última votação
- 15/12/2025
- Tema
- Educação · Finanças Públicas e Orçamento · Saúde
Autoria
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Resultado da votação — 15/12/2025 · Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. José Priante (MDB/PA).
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 15/12/2025 · Rejeitado o Requerimento.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 15/12/2025 · Aprovado o Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei Complementar nº 163, de 2025. Sim: 320; Não: 109; Total: 429.
320
109
1
0
Votos individuais
Resultado da votação — 15/12/2025 · Rejeitado o Requerimento.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 15/12/2025 · Rejeitado o Requerimento.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 15/12/2025 · Rejeitado o Requerimento. Sim: 108; Não: 290; Total: 398.
108
290
1
0
Votos individuais
Resultado da votação — 24/09/2025 · Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. José Priante (MDB/PA).
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 24/09/2025 · Mantido o texto. Sim: 293; Não: 133; Total: 426.
293
133
0
0
Votos individuais
Resultado da votação — 24/09/2025 · Mantido o texto. Sim: 281; Não: 148; Total: 429.
281
148
0
0
Votos individuais
Resultado da votação — 24/09/2025 · Rejeitada a Emenda de Plenário nº 1. Sim: 45; Não: 288; Abstenção: 1; Total: 334.
45
288
2
0
Votos individuais
Resultado da votação — 24/09/2025 · Aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 163, de 2025, ressalvados os destaques. Sim: 296; Não: 145; Abstenção: 2; Total: 443.
296
145
2
0
Votos individuais
Resultado da votação — 24/09/2025 · Rejeitado o Requerimento. Sim: 147; Não: 259; Total: 406.
147
259
1
0
Votos individuais
Resultado da votação — 24/09/2025 · Rejeitado o Requerimento. Sim: 156; Não: 280; Total: 436.
156
280
1
0
Votos individuais
Resultado da votação — 10/09/2025 · Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 3288/2025.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.