Consultas odontológicas obrigatórias para beneficiários sociais e estudantes
Ementa oficial:Dispõe sobre a obrigatoriedade de realização de visitas regulares ao dentista como requisito para a manutenção e concessão de benefícios sociais, cria a Caderneta Odontológica, estabelece exigência para matrícula escolar e dá outras providências.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 12/08/2025
- Última votação
- 20/05/2026
- Tema
- Direitos Humanos e Minorias · Educação · Previdência e Assistência Social · Saúde
Em resumo
O projeto torna obrigatórias consultas odontológicas preventivas anuais para beneficiários de programas sociais federais e para crianças e adolescentes em idade escolar. Cria a Caderneta Odontológica para registrar essas consultas e determina que o SUS ofereça atendimento odontológico gratuito. O não cumprimento resulta em suspensão temporária de benefícios ou exigência de comprovação para efetivação de matrícula escolar.
- Obrigatoriedade de consulta odontológica preventiva mínima anual para beneficiários de programas sociais (Bolsa Família, BPC e similares) e estudantes de ensino público e privado
- Criação da Caderneta Odontológica como documento de registro nacional das consultas, emitida gratuitamente pelo SUS em formato físico e/ou digital
- Atendimento odontológico gratuito oferecido pelo SUS, com realização preferencial em ambiente escolar durante o período letivo para estudantes da rede pública
- Suspensão temporária de benefício social em caso de não cumprimento, após prévia notificação e prazo para regularização
- Atendimento permitido na rede pública (SUS), entidades parceiras com convênio ou rede privada com comprovação profissional
- Regulamentação pelo Poder Executivo em 180 dias após publicação; lei entra em vigor após 180 dias da publicação
Temas identificados por IA
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaPrograma Brasil Sorridente
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Resultado da votação — 20/05/2026 · Aprovado o Parecer do Relator, Deputado Prof. Regindaldo Veras (PV-DF)
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.