Resposta emergencial desburocratizada em desastres em terras indígenas
Ementa oficial:Altera a Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, para prever regime especial de resposta emergencial em situações de desastre natural em terras indígenas, e dá outras providências.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 12/08/2025
- Última votação
- 29/04/2026
- Tema
- Defesa e Segurança · Direitos Humanos e Minorias · Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Em resumo
O projeto altera a Lei de Defesa Civil para criar um regime especial desburocratizado de resposta a desastres naturais em terras indígenas. Flexibiliza exigências documentais, simplifica procedimentos de acesso a benefícios emergenciais e estabelece consulta e participação de povos indígenas nas ações de proteção civil.
- Flexibilização de exigências documentais (CPF, comprovante de endereço, renda) para acesso emergencial a benefícios e insumos
- Procedimentos simplificados para distribuição de alimentos, abrigos, obras de reparos, equipamentos e auxílio financeiro
- Comunicação adaptada linguística e culturalmente, com participação de lideranças indígenas reconhecidas
- Atuação articulada com Ministério dos Povos Indígenas, FUNAI, SESAI e órgãos competentes
- Obrigatoriedade de incluir medidas específicas para indígenas nos Planos de Contingência de Defesa Civil dos entes federados
- Prioridade de tramitação e liberação orçamentária para projetos indígenas no Fundo Nacional para Calamidades Públicas (FUNCAP)
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 12.608, de 10 de abril de 2012
- Citaart. 231 da Constituição Federal
- CitaDecreto nº 5.051/2004
- CitaConvenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Resultado da votação — 29/04/2026 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.