PL 6139/2023 — Estabelece o sistema brasileiro de apoio oficial ao crédito à exportação e altera a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, a Lei nº 9.818, de 23 de agosto de 1999, e a Lei nº 10.184, de 12 de fevereiro de 2001.
Ementa oficial:Estabelece o sistema brasileiro de apoio oficial ao crédito à exportação e altera a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, a Lei nº 9.818, de 23 de agosto de 1999, e a Lei nº 10.184, de 12 de fevereiro de 2001.
Status
Transformado em Norma Jurídica
Apresentada em
12/08/2025
Última votação
02/03/2026
Tema
Economia · Finanças Públicas e Orçamento · Indústria, Comércio e Serviços · Relações Internacionais e Comércio Exterior
Em resumo
A proposição estabelece um sistema centralizado de apoio oficial às exportações brasileiras, permitindo que bancos e seguradoras privados atuem como operadores indiretos de crédito e garantia. Também moderniza e amplia as regras do BNDES e de fundos de garantia para financiar exportações de bens, serviços e projetos com tecnologia verde, mediante um portal único de solicitação com transparência e proteção legal para gestores públicos.
Portal único permite pedidos paralelos de exportadores em diferentes operadores, com aproveitamento de documentos já enviados
Financiadores e seguradoras privados habilitados como operadores indiretos para aumentar participação do mercado privado
Prazos de até 750 dias (pré-embarque) e 2 anos (pós-embarque) para garantir operações de micro, pequenas e médias empresas
Agentes públicos responsabilizados apenas por dolo ou erro grosseiro em decisões de crédito à exportação
BNDES pode financiar exportação de serviços de alta tecnologia e economia verde, inclusive custos com bens no exterior
Fundo de garantia tem natureza privada, patrimônio separado, e exposição máxima limitada pelo Senado Federal ouvida a Camex
Temas identificados por IA
financiamento de exportaçõesgarantias de créditoeconomia verde e descarbonizaçãoserviços de exportaçãoBNDESportais digitais de transparênciaresponsabilidade de agentes públicosoperadores privados de garantia
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
AlteraLei nº 9.818, de 23 de agosto de 1999
AlteraLei nº 10.184, de 12 de fevereiro de 2001
AlteraLei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012
CitaDecreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966
CitaLei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação)
CitaAcordo Geral sobre Comércio de Serviços da Organização Mundial do Comércio (OMC)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Senado Federal - Mecias de Jesus · Órgão do Poder Legislativo
Resultado da votação — 02/03/2026 · Mantido o texto.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 02/03/2026 · Aprovado o Projeto de Lei nº 6.139, de 2023, ressalvado o destaque. Sim: 340; Não: 108; Abstenção: 1; Total: 449.
340Sim · 76%
108Não · 24%
1Abstenção · 0%
0Ausente · 0%
Votos individuais
Resultado da votação — 02/03/2026 · Rejeitado o Requerimento. Sim: 102; Não: 301; Abstenção: 1; Total: 404.
102Sim · 25%
301Não · 75%
1Abstenção · 0%
0Ausente · 0%
Votos individuais
Resultado da votação — 27/08/2025 · Realizar o encaminhamento do PL-6139/2023 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 27/08/2025 · Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 3528/2025.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 27/08/2025 · Realizar o encaminhamento do PL-6139/2023 à CDE (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 27/08/2025 · Realizar o encaminhamento do PL-6139/2023 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 27/08/2025 · Realizar o encaminhamento do PL-6139/2023 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.