Regulamentação das Casas da Mulher Brasileira
Ementa oficial:Dispõe sobre a atuação das Casas da Mulher Brasileira na proteção e acolhimento integral das mulheres e crianças, vítimas de violência doméstica e familiar.
- Status
- Pronta para Pauta
- Apresentada em
- 12/08/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Defesa e Segurança · Direitos Humanos e Minorias · Previdência e Assistência Social
Em resumo
A proposição estabelece diretrizes para o funcionamento das Casas da Mulher Brasileira como espaços de proteção integral para mulheres e crianças vítimas de violência doméstica e familiar. Define os serviços que devem ser oferecidos (atendimento psicológico, alojamento, orientação jurídica, saúde e apoio para autonomia econômica) e obriga os estados e municípios a investir em campanhas de prevenção. Determina que a Lei Orçamentária Anual reserve recursos específicos para fortalecer e expandir essas casas no país.
- Define as Casas da Mulher Brasileira como espaços públicos multidisciplinares de acolhimento integral para mulheres e filhos vítimas de violência doméstica
- Obriga que cada casa ofereça: atendimento psicológico, alojamento provisório, integração com saúde/educação, orientação para trabalho/renda e acesso a delegacias, juizados e defensorias especializadas
- Determina espaços infantis específicos (brinquedoteca, parque, atendimento pedagógico) para crianças acompanhantes
- Exige campanhas informativas e educação preventiva sobre violência doméstica, igualdade e direitos humanos em municípios e estados
- Obriga que a Lei Orçamentária Anual reserve rubrica própria para fortalecimento e ampliação das Casas da Mulher Brasileira
Temas identificados por IA
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaConstituição Federal de 1988
- CitaLei nº 11.340, de 07 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha)
- RegulamentaDecreto nº 11.431, de 8 de março de 2023
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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