Lei da Dignidade Sexual - Endurecimento de penas para crimes sexuais
Ementa oficial:Institui a Lei da Dignidade Sexual; altera o Decreto-Lei nº 2.848/1940 (Código Penal), a Lei nº 7.210/1984 (Lei de Execução Penal), a Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), a Lei nº 8.072/1990 (Lei dos Crimes Hediondos), a Lei nº 10.406/2002 (Código Civil), e dá outras providências.
- Status
- Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
- Apresentada em
- 13/08/2025
- Última votação
- 06/05/2026
- Tema
- Defesa e Segurança · Direito Civil e Processual Civil · Direito e Justiça · Direito Penal e Processual Penal · Direitos Humanos e Minorias
Em resumo
Lei que aumenta penas para crimes sexuais (estupro, assédio sexual, exploração de crianças) e cria novas obrigações de proteção a vítimas. Modifica o Código Penal, legislação sobre crianças e adolescentes, educação e execução penal. Busca endurecer punições e garantir direitos às vítimas de crimes sexuais.
- Aumenta pena de estupro de 6-10 para 8-12 anos; estupro de vulnerável para 20-40 anos
- Agrava penas para assédio sexual (2-4 anos) e registro não autorizado de intimidade sexual (1-3 anos)
- Proíbe visita íntima/conjugal para condenados por estupro e crimes contra mulher por razões de gênero
- Expande causas de perda do poder familiar para violência doméstica com menosprezo à mulher e crimes sexuais
- Obriga escolas a ensinar direitos humanos, prevenção de violência sexual e consentimento
- Garante assistência psicológica, jurídica e acolhimento humanizado às vítimas
Temas identificados por IA
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraDecreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)
- AlteraLei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal)
- AlteraLei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente)
- AlteraLei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional)
- AlteraLei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil)
- AlteraLei nº 14.432, de 3 de agosto de 2022
- CitaLei nº 9.970, de 17 de maio de 2000
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Resultado da votação — 06/05/2026 · Aprovada a Redação Final assinada pela relatora, Dep. Delegada Ione (AVANTE/MG).
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 06/05/2026 · Aprovada a Emenda de Plenário nº 3.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 06/05/2026 · Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 3.984, de 2025, adotada pela relatora da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, ressalvado o destaque.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 07/04/2026 · Realizar o encaminhamento do PL-3984/2025 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 07/04/2026 · Realizar o encaminhamento do PL-3984/2025 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 07/04/2026 · Realizar o encaminhamento do PL-3984/2025 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 07/04/2026 · Realizar o encaminhamento do PL-3984/2025 à CPASF (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.