Programa Nacional de Capacitação em Comunicação Operativa
Ementa oficial:Altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para instituir, no âmbito do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), o Programa Nacional de Capacitação em Comunicação Operativa (PRONCOMOP).
- Status
- Pronta para Pauta
- Apresentada em
- 14/08/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Defesa e Segurança · Direito e Justiça
Em resumo
Cria um programa nacional obrigatório de capacitação em comunicação operativa para agentes de segurança pública, com cursos, métodos de ensino e um comitê gestor. O programa busca melhorar a eficácia das operações policiais, reduzir conflitos e fortalecer a legitimidade das ações do Estado.
- Institui o PNCCOMOP como programa obrigatório para todos os agentes operacionais do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), integrado à formação inicial e continuada.
- Conteúdo mínimo inclui introdução a comunicação operativa, metodologia SCAME, propaganda/contrapropaganda, combate à desinformação, desescalada e gestão de crises.
- Carga horária mínima de 80 horas com ensino híbrido: 3 semanas a distância, 1 semana presencial, simulações realísticas e estágio supervisionado de 6 meses.
- Agentes já em exercício devem passar por cursos complementares obrigatórios no momento da instituição do programa.
- Governança por Comitê Gestor Interinstitucional com representantes do SUSP, instituições de educação, sociedade civil e empresas registradas no INPI em capacitação operativa.
- Pode ser desenvolvido em parceria com universidades, entidades públicas e privadas de ensino via convênios, contratos ou instrumentos equivalentes.
Temas identificados por IA
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- Acrescenta aLei nº 13.675, de 11 de junho de 2018
- CitaPolítica Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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