Institui a CID-Digital sobre as receitas brutas obtidas por plataformas digitais; cria o Fundo Nacional de Regulação e Justiça Fiscal Digital (FNRJFD); altera a Lei 9.998/2020, que institui o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações; e a Lei nº 11.540/ 2007, que dispõe sobre o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico – FNDCT, e dá outras providências.
- Status
- Pronta para Pauta
- Apresentada em
- 15/08/2025
- Última votação
- 03/12/2025
- Tema
- Ciência, Tecnologia e Inovação · Comunicações · Finanças Públicas e Orçamento
Autoria
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Resultado da votação — 03/12/2025 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.