Lei de combate ao mercado ilegal de apostas e jogos
Ementa oficial:Institui o Marco Legal de Combate ao Mercado Ilegal de Jogos e Apostas; altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023; e dá outras providências, com vistas ao fortalecimento da repressão financeira, penal e administrativa à exploração clandestina de jogos e apostas em território nacional.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 18/08/2025
- Última votação
- 27/05/2026
- Tema
- Comunicações · Direito Penal e Processual Penal · Economia · Esporte e Lazer
Em resumo
O projeto cria um marco legal para combater o mercado ilegal de jogos e apostas, reforçando a repressão financeira, penal e administrativa. Obriga instituições financeiras a adotar medidas de controle contra operadores clandestinos, autoriza a Anatel a bloquear sites ilegais e cria novos crimes relacionados à exploração de apostas não autorizadas com penas de 2 a 6 anos de reclusão.
- Instituições financeiras devem implementar procedimentos reforçados de diligência e relatórios mensais de conformidade sobre transações com operadores não autorizados
- Anatel ganha poderes para bloquear sites e aplicativos ilegais por DNS, IP e SNI, com coordenação com provedores de internet
- Novos crimes tipificados: exploração não autorizada de apostas, facilitação de atividades ilegais e propaganda irregular, com penas de 2 a 6 anos de reclusão
- Criação do Índice de Conformidade Regulatória em Apostas (ICRA) para avaliar adesão das instituições às normas
- Multas administrativas a instituições financeiras até R$ 20 milhões ou dobro do lucro real obtido em transações irregulares
- Cooperação entre Ministério da Fazenda, Banco Central, Anatel e Coaf com compartilhamento de informações sobre o mercado clandestino
Temas identificados por IA
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023→ PL 3626/2023 · Dispõe sobre a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis nºs 5.768, de 20 de dezembro de 1971, e 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 204, de 27 de fevereiro de 1967; e dá outras providências.
- CitaPL nº 6066, de 2025→ PL 6066/2025 · Criminalização de apostas ilegais e manipulação esportiva
- CitaDecreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)
- CitaDecreto-Lei nº 3.688, de 1941
- CitaLei nº 13.506, de 2017
- CitaLei nº 13.709, de 2018
- CitaLei Complementar nº 95, de 1998
- CitaLei Complementar nº 105, de 2001
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria (3)
Ementa
Alteração: Lei nº 13.506, de 13 de novembro de 2017.
Ver inteiro teor (documento oficial)Resultado da votação — 27/05/2026 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 02/12/2025 · Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.