Dispõe sobre a alteração da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para excluir o benefício do auxílio-reclusão aos dependentes de segurado condenado pela prática de crimes cometidos com violência, grave ameaça ou tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 18/08/2025
- Última votação
- 07/11/2025
- Tema
- Defesa e Segurança · Direito Penal e Processual Penal · Previdência e Assistência Social
Autoria
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Resultado da votação — 07/11/2025 · Deferido o requerimento REQ 4432/2025 , nos termos do artigo 104, caput, do RICD
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.