Dispõe sobre a vinculação obrigatória do titular do aparelho celular ao chip de telefonia móvel, estabelece medidas de segurança digital para impedir transferência irregular de titularidade e acesso a conteúdos ilícitos, e dá outras providências.
- Status
- Arquivada
- Apresentada em
- 18/08/2025
- Última votação
- 07/10/2025
- Tema
- Comunicações · Defesa e Segurança · Direitos Humanos e Minorias
Autoria
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Resultado da votação — 07/10/2025 · Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 352/2025, por ter sido aprovado o REQ 3878/2025 que está apensado ao primeiro.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 07/10/2025 · Aprovado o requerimento nº 3878/2025,do Sr. Carlos Jordy, que solicita urgência (art. 155) para o PL 352/2025.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.