Dispõe sobre o porte de arma de fogo para defensores públicos.
- Status
- Pronta para Pauta
- Apresentada em
- 20/08/2025
- Última votação
- 16/12/2025
- Tema
- Defesa e Segurança · Direito e Justiça · Trabalho e Emprego
Autoria
Ementa
Alteração: Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003.
Ver inteiro teor (documento oficial)Resultado da votação — 16/12/2025 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.