Dispõe sobre a afixação obrigatória de placas informativas sobre a entrega voluntária para adoção.
- Status
- Aguardando Deliberação
- Apresentada em
- 20/08/2025
- Última votação
- 10/12/2025
- Tema
- Direitos Humanos e Minorias · Educação · Previdência e Assistência Social · Saúde
Autoria
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Resultado da votação — 10/12/2025 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.