Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação do aplicativo "Trânsito Legal", nos dispositivos eletrônicos portáteis fornecidos aos estudantes da rede pública de ensino no Brasil, e dá outras providências.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 25/08/2025
- Última votação
- 10/06/2026
- Tema
- Educação · Viação, Transporte e Mobilidade
Autoria
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Resultado da votação — 10/06/2026 · Aprovado o Parecer da Relatora, Deputada Socorro Neri (PP-AC)
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.