Plano Decenal de Assistência Social
Ementa oficial:Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para tratar do Plano Decenal de Assistência Social.
- Status
- Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
- Apresentada em
- 26/08/2025
- Última votação
- 27/05/2026
- Tema
- Direitos Humanos e Minorias · Previdência e Assistência Social
Em resumo
A proposição altera a Lei Orgânica da Assistência Social para criar o Plano Decenal de Assistência Social, que deverá ser elaborado a cada 10 anos com objetivos, estratégias e metas para melhorar as políticas de assistência. O plano será aprovado e monitorado pelo órgão competente, com metas mensuráveis baseadas em pesquisas e dados oficiais do Sistema Único de Assistência Social.
- Cria o Plano Decenal de Assistência Social, elaborado a cada 10 anos
- Plano deve definir objetivos, estratégias e metas para melhorar a assistência social
- Metas precisam ser mensuráveis através de pesquisas e bases de dados do Sistema Único de Assistência Social
- Plano será aprovado e monitorado pelo órgão competente de assistência social
- Lei entra em vigor na data de sua publicação
Temas identificados por IA
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Resultado da votação — 27/05/2026 · Aprovada a Redação Final.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 29/04/2026 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 10/12/2025 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.