Licença-paternidade para estudantes e pesquisadores bolsistas
Ementa oficial:Altera a Lei nº 13.536, de 2017, para dispor sobre a prorrogação de prazo regulamentar para conclusão de curso e de duração de bolsas, para estudante de educação superior e pesquisador, sempre que pai de criança nascida ou que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 28/08/2025
- Última votação
- 10/06/2026
- Tema
- Direitos Humanos e Minorias · Educação
Em resumo
O projeto cria uma "licença-paternidade" para pais estudantes de educação superior e pesquisadores bolsistas. Oferece 60 dias de afastamento com bolsa mantida e possibilidade de prorrogar o prazo de conclusão do curso. Este prazo estende-se para 180 dias em situações especiais, como morte ou incapacidade da mãe ou quando apenas o pai tem guarda judicial da criança.
- Direito a 60 dias de afastamento com manutenção da bolsa para pais estudantes ou pesquisadores bolsistas
- Prazo regulamentar de conclusão de curso prorrogado durante o afastamento
- Prazo ampliado para 180 dias em caso de morte, incapacidade da mãe ou guarda exclusiva do pai
- Institucionaliza ajustes administrativos para entrega de trabalhos, defesas e disciplinas durante ausência
- Aplica-se a filhos nascidos, adotados ou sob guarda judicial
- Beneficia também não-bolsistas e pesquisadores de agências de fomento à pesquisa
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 13.536, de 2017
- CitaConstituição Federal, art. 7º, inciso XIX
- CitaProjeto de Lei nº 1.741, de 2022
- CitaProjeto de Lei nº 6.216, de 2023
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Resultado da votação — 10/06/2026 · Aprovado o Parecer do Relator, Deputado Professor Alcides (PSDB-GO)
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.