Dispõe sobre a redução linear de incentivos e benefícios federais de natureza tributária e estabelece a responsabilidade solidária de terceiros pelo recolhimento de tributos incidentes sobre a exploração de apostas de quota fixa.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 29/08/2025
- Última votação
- 26/11/2025
- Tema
- Finanças Públicas e Orçamento · Indústria, Comércio e Serviços
Autoria
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Resultado da votação — 26/11/2025 · Aprovado o Parecer, contra o voto dos Deputados Daniel Agrobon e Pauderney Avelino. O Deputado Vermelho apresentou voto em separado.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.