Alertas obrigatórios de chatbots para prevenção de suicídio
Ementa oficial:Altera a Lei nº 13.819, de 26 de abril de 2019, para incluir a obrigatoriedade de emissão de alertas preventivos por chatbots e sistemas de inteligência artificial em interações relacionadas à saúde mental, automutilação ou suicídio.
- Status
- Pronta para Pauta
- Apresentada em
- 01/09/2025
- Última votação
- 15/04/2026
- Tema
- Ciência, Tecnologia e Inovação · Comunicações · Direitos Humanos e Minorias · Saúde
Em resumo
O projeto obriga plataformas digitais com chatbots e sistemas de inteligência artificial a emitir alertas automáticos quando detectarem interações sobre saúde mental, automutilação ou suicídio. Os alertas devem orientar usuários sobre acolhimento, direitos e serviços de apoio psicológico disponíveis, como o CVV (telefone 188) e a rede de CAPS do SUS.
- Plataformas digitais devem implementar alertas automáticos em chatbots e IA quando detectarem conteúdo sobre saúde mental, automutilação ou suicídio
- Alertas devem conter mensagem de acolhimento, informações sobre CVV (188), CAPS e rede de atenção psicossocial do SUS
- Implementação deve garantir privacidade dos usuários conforme Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
- Chatbots devem ser programados para evitar respostas que incentivem ou orientem automutilação ou suicídio
- Descumprimento sujeita provedores às sanções do Marco Civil da Internet e responsabilidades civis, administrativas e penais
- Poder Executivo regulamentará a lei; entra em vigor após publicação
Temas identificados por IA
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 13.819, de 26 de abril de 2019
- CitaConstituição Federal, art. 196
- CitaLei nº 10.216, de 6 de abril de 2001
- CitaLei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet)
- CitaLei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Resultado da votação — 15/04/2026 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.