Regulação de IA na segurança pública
Ementa oficial:Estabelece normas gerais programáticas, de aplicação em âmbito nacional, para a utilização de tecnologias baseadas em inteligência artificial no âmbito do Sistema Único de Segurança Pública – SUSP, visando à prevenção e à repressão de infrações penais, à proteção de pessoas e bens e à preservação da ordem pública, potencializando a observância dos direitos e garantias fundamentais.
- Status
- Pronta para Pauta
- Apresentada em
- 02/09/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Ciência, Tecnologia e Inovação · Comunicações · Defesa e Segurança · Direito Penal e Processual Penal
Em resumo
Propõe normas nacionais para o uso de inteligência artificial em órgãos de segurança pública, estabelecendo padrões de desempenho, auditoria, limites de uso e mecanismos de controle. Afeta as polícias federal, estaduais e municipais, bem como toda a população que pode ser monitorada por essas tecnologias.
- Acurácia mínima de 95% para reconhecimento facial/biométrico e 90% para demais tecnologias, com paridade de desempenho entre grupos étnicos (máximo 5% de discrepância)
- Auditoria técnica independente anual obrigatória e relatórios públicos sobre desempenho, vieses e medidas corretivas
- Vedação de vigilância em massa, monitoramento por critérios políticos/religiosos, decisões automatizadas sem revisão humana que restrinjam direitos fundamentais
- Acesso a recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública condicionado ao cumprimento integral das normas
- Responsabilização administrativa, civil e penal de agentes públicos e fornecedores por uso indevido ou falhas técnicas
- Entrada em vigor 180 dias após publicação
Temas identificados por IA
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- Acrescenta aLei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018
- CitaLei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Altera a Lei nº 13.756, de 12 de Dezembro de 2018.
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