Marco legal de IA: direitos, deveres e governança
Ementa oficial:Institui princípios, objetivos, diretrizes, direitos, deveres, instrumentos de gestão de risco e de transparência, bem como mecanismos de fomento, fiscalização e governança para o desenvolvimento e o uso ético e responsável de sistemas de Inteligência Artificial no Brasil, e dá outras providências.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 02/09/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Ciência, Tecnologia e Inovação · Comunicações
Em resumo
O projeto de lei estabelece regras para o desenvolvimento e uso de sistemas de inteligência artificial no Brasil, definindo direitos dos cidadãos (explicação e revisão de decisões automatizadas), deveres dos agentes (segurança, testes de viés, transparência), restrições a usos perigosos (manipulação eleitoral, deepfakes pornográficos, exploração de vulneráveis) e mecanismos de governança (avaliação de impacto, painéis públicos, prioridade a softwares livres nas compras públicas).
- Cidadãos têm direito a explicação clara, não discriminação e revisão humana em decisões automatizadas de alto impacto
- Desenvolvedores, distribuidores e aplicadores devem fazer testes de viés, manter documentação técnica e reportar incidentes
- Proibidos: sistemas que causem risco inaceitável à vida, manipulem eleições, criem deepfakes pornográficos ou explorem vulnerabilidades de crianças
- Setor público deve publicar painel de transparência com lista de sistemas, finalidade e avaliações de impacto algorítmico
- Contratações públicas devem priorizar software livre e modelos abertos, com exceção justificada por estudo técnico
- Regime de transição: 180 dias para adequação, entrada em vigor após 90 dias da publicação
Temas identificados por IA
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaLei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990
- CitaLei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação)
- CitaLei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet)
- CitaPL 2.338 de 2023
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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