Delegacias Especializadas para Pessoas com Deficiência
Ementa oficial:Cria as Delegacias Especializadas no Atendimento às Pessoas com Deficiência e dá outras providências.
- Status
- Pronta para Pauta
- Apresentada em
- 10/09/2025
- Última votação
- 19/05/2026
- Tema
- Defesa e Segurança · Direitos Humanos e Minorias
Em resumo
O projeto cria Delegacias Especializadas no Atendimento às Pessoas com Deficiência (DEAPD) em todo o país para atender pessoas com deficiência vítimas de crimes ou que precisem de apoio policial. As delegacias terão equipes capacitadas, acessibilidade garantida e atendimento humanizado adaptado a cada tipo de deficiência.
- Criação de delegacias especializadas em âmbito nacional com foco em atendimento a pessoas com deficiência
- Obrigatoriedade de acessibilidade (física, comunicacional e comportamental) nas dependências das delegacias
- Capacitação obrigatória de servidores em Libras e comunicação acessível
- Formação de equipes multiprofissionais incluindo delegados, psicólogos, assistentes sociais e intérpretes
- Atendimento prioritário e humanizado com ações de prevenção e orientação sobre direitos
- Implementação progressiva conforme critérios a serem estabelecidos pelo Poder Executivo
Temas identificados por IA
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaDecreto nº 6.949/2009
- CitaLei nº 13.146/2015
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Resultado da votação — 19/05/2026 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.