Altera a Lei nº 12.587 de 03 de janeiro de 2012, para prever estudo prévio de impacto do serviço de transporte de passageiros por aplicativo com uso de motocicleta no âmbito dos sistemas de saúde pública e de mobilidade urbana como requisito para autorização da atividade, na forma que especifica.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 10/09/2025
- Última votação
- 15/04/2026
- Tema
- Cidades e Desenvolvimento Urbano · Viação, Transporte e Mobilidade
Autoria
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Resultado da votação — 15/04/2026 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.