Dispõe sobre a padronização da emissão da Certidão de Antecedentes Criminais (CAC) e da Folha de Antecedentes Criminais (FAC) por meio do Sistema Nacional de Identificação Criminal (SINIC), e dá outras providências.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 15/09/2025
- Última votação
- 02/06/2026
- Tema
- Administração Pública · Defesa e Segurança
Autoria
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Resultado da votação — 02/06/2026 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.