Combate a organizações criminosas digitais
Ementa oficial:Altera as Leis nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, nº 9.613, de 3 de março de 1998, e nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para aprimorar a tipificação, as penas e as medidas contra organizações criminosas digitais.
- Status
- Pronta para Pauta
- Apresentada em
- 16/09/2025
- Última votação
- 18/03/2026
- Tema
- Ciência, Tecnologia e Inovação · Comunicações · Defesa e Segurança · Direito Penal e Processual Penal
Em resumo
A proposição cria normas específicas para combater organizações criminosas que atuam pelo digital, aumentando penas para integrantes dessas redes, criminalizando lavagem de dinheiro por criptoativos e obrigando empresas de tecnologia e instituições financeiras a colaborar com investigações policiais. A lei afeta principalmente criminosos digitais, empresas de internet e setor financeiro, além de proteger a população contra fraudes eletrônicas e golpes cibernéticos.
- Cria definição de 'organização criminosa digital' na Lei de Organizações Criminosas (Lei 12.850), abrangendo grupos que usam meios cibernéticos para cometer crimes com pena superior a 4 anos
- Estabelece pena de 4 a 8 anos de reclusão para quem integrar, organizar, chefiar ou financiar organização criminosa digital, além da pena do crime praticado
- Aumenta pena em 1/3 a 2/3 se houver uso de ferramentas de anonimização ou ataques a instituições financeiras, serviços públicos e infraestrutura crítica
- Criminaliza lavagem de dinheiro e ocultação de bens por criptoativos e plataformas digitais, com pena aumentada de 1/3 a 2/3 se realizada por organização criminosa digital
- Obriga provedores de internet, bancos, plataformas de criptoativos e empresas de tecnologia a colaborar com autoridades policiais na identificação de usuários suspeitos, sob pena de multa
- Torna provedores de internet responsáveis por conteúdo ilícito após ordem judicial, com dever especial de fornecer dados de investigação em crimes cibernéticos de organizações criminosas digitais
Temas identificados por IA
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- Acrescenta aLei nº 9.613, de 3 de março de 1998
- Acrescenta aLei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013
- Acrescenta aLei nº 12.965, de 23 de abril de 2014
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Resultado da votação — 18/03/2026 · Submetido à votação, foi aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.