Formação continuada obrigatória para professores da rede pública
Ementa oficial:Regulamenta o § 1º do art. 62 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, no que se refere à ação da União para a promoção da formação continuada e a capacitação dos profissionais do magistério.
- Status
- Pronta para Pauta
- Apresentada em
- 19/09/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Educação · Trabalho e Emprego
Em resumo
O projeto regulamenta a obrigação da União em oferecer cursos de especialização, mestrado e doutorado profissional para professores da rede pública. A União apoiará esses programas através de bolsas para alunos e recursos para as instituições de educação superior que os ofereçam.
- União deve oferecer mestrado e doutorado profissional presenciais e semipresenciais para professores da rede pública
- Cursos de especialização com mínimo de 360 horas também são obrigatórios, presenciais ou semipresenciais
- Cursos de aperfeiçoamento a distância em plataformas de instituições oficiais devem ser disponibilizados
- Seleção de candidatos por editais de abrangência nacional, envolvendo rede de universidades públicas e privadas sem fins lucrativos
- União concede bolsas de estudo aos alunos matriculados e repassa recursos de custeio às instituições participantes
- Lei transforma em obrigação permanente programas que hoje funcionam por decretos e portarias
Temas identificados por IA
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- RegulamentaLei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996
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Autoria
Ementa
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