Regularização de ocupações em Florestas Públicas Não Destinadas
Ementa oficial:Dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações de boa-fé por produtores rurais em Florestas Públicas Não Destinadas da União, nos termos da Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, e dá outras providências.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 24/09/2025
- Última votação
- 10/06/2026
- Tema
- Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo · Estrutura Fundiária · Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Em resumo
O projeto regulamenta como produtores rurais que ocupam áreas de Florestas Públicas Não Destinadas da União desde antes de 2008 podem receber o título de propriedade ou concessão de uso. A medida busca formalizar a situação de milhares de ocupantes de boa-fé que já exploram essas terras com atividades agropecuárias ou de subsistência.
- Ocupantes de boa-fé (posse anterior a 25/07/2008) podem obter Título de Domínio ou Concessão de Direito Real de Uso
- Limite de 2.500 hectares por beneficiário, com título gratuito até 1 módulo fiscal
- Proibida a regularização em unidades de conservação, terras indígenas e áreas com conflitos fundiários reconhecidos
- Exigência de comprovação de atividade agrossilvipastoril sustentável e análise ambiental antes da titulação
- Poder Executivo autorizado a criar programas de assistência técnica e crédito rural para beneficiários
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaDecreto nº 10.592/2020
- CitaDecreto nº 11.688/2023
- CitaDecreto nº 12.111/24
- CitaLei nº 11.284, de 2 de março de 2006
- CitaLei nº 12.651/2012 (Código Florestal)
- RegulamentaLei nº 11.952, de 25 de junho de 2009
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Resultado da votação — 10/06/2026 · Aprovado o Parecer, contra o voto do Deputado Marcon (PT/RS).
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.