Altera o art. 1º da Lei nº 14.768, de 22 de dezembro de 2023, para atualizar a definição de deficiência auditiva conforme as diretrizes internacionais.
- Status
- Pronta para Pauta
- Apresentada em
- 25/09/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Direito Civil e Processual Civil · Direitos Humanos e Minorias · Saúde
Autoria
Ementa
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