Regularização simplificada de pequenas propriedades rurais
Ementa oficial:Dispõe sobre medidas de incentivo à regularização fundiária de pequenos imóveis rurais com até quatro módulos fiscais e dá outras providências.
- Status
- Pronta para Pauta
- Apresentada em
- 07/10/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo · Estrutura Fundiária · Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Em resumo
O projeto cria um procedimento administrativo simplificado para regularizar a posse e emitir título definitivo de pequenas propriedades rurais (até 4 módulos fiscais) ocupadas por agricultores familiares e pequenos produtores há pelo menos 5 anos, fora da Amazônia Legal. Busca dar segurança jurídica e acesso a crédito e políticas públicas a milhares de agricultores sem escritura registrada.
- Beneficiários: possuidores em posse mansa e pacífica há 5+ anos, agricultores familiares ou pequenos produtores, que não sejam donos de outro imóvel e não tenham sido beneficiários de reforma agrária nos últimos 10 anos
- INCRA analisa requerimento em 180 dias e emite Título de Domínio Rural Simplificado (TDRS) com georreferenciamento e cláusula de inalienabilidade por 10 anos
- Documentação simplificada: comprovante de posse, tipo de uso, planta/memorial com coordenadas, inscrição no CAR, regularização fiscal — técnicos do INCRA elaboram planta/memorial sem custo
- Proibições: unidades de conservação, terras indígenas/quilombolas, áreas embargadas, imóveis em litígio, áreas públicas, Amazônia Legal
- Beneficiários ganham assistência técnica gratuita, prioridade em crédito rural, inclusão em programas de desenvolvimento rural e financiamento subsidiado para adequação ambiental
- Lei nº 6.015/1973 (Lei de Registros Públicos) é alterada para incluir o TDRS como instrumento de registro
Temas identificados pela OlhoNaLei
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Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973
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Autoria
Ementa
Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973.
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