Dispõe sobre o direito do passageiro aéreo ao transporte gratuito de bagagem de mão e item pessoal em voos domésticos e internacionais operados em território nacional, e dá outras providências.
- Status
- Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
- Apresentada em
- 08/10/2025
- Última votação
- 28/10/2025
- Tema
- Direito e Defesa do Consumidor · Turismo · Viação, Transporte e Mobilidade
Autoria
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Resultado da votação — 28/10/2025 · Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Neto Carletto (AVANTE/BA).
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 28/10/2025 · Aprovada a Emenda de Plenário nº 6. Sim: 426; Não: 17; Total: 443.
426
17
1
0
Votos individuais
Resultado da votação — 28/10/2025 · Aprovada a Emenda de Plenário nº 1. Sim: 445; Não: 10; Total: 455.
445
10
1
0
Votos individuais
Resultado da votação — 28/10/2025 · Aprovada a Emenda de Plenário nº 4. Sim: 361; Não: 77; Abstenção: 1; Total: 439.
361
77
2
0
Votos individuais
Resultado da votação — 28/10/2025 · Rejeitadas as Emendas ao Substitutivo.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 28/10/2025 · Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 5.041, de 2025, adotado pelo relator da Comissão de Viação e Transportes, ressalvados os destaques.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.