Poupança previdenciária vinculada ao financiamento habitacional
Ementa oficial:Institui o Sistema Nacional de Previdência Habitacional – SNPHab, cria o Fundo Nacional de Previdência Habitacional – FNPH, estabelece diretrizes para sua gestão, funcionamento e financiamento, e altera dispositivos da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, da Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964, e da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, bem como dá outras providências.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 08/10/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Cidades e Desenvolvimento Urbano · Economia · Finanças Públicas e Orçamento · Previdência e Assistência Social
Em resumo
O projeto cria o Sistema Nacional de Previdência Habitacional (SNPHab) e o Fundo Nacional de Previdência Habitacional (FNPH) para permitir que pessoas que pegam empréstimo para comprar casa também acumulem uma poupança previdenciária. A ideia é aproveitar a redução natural das parcelas ao longo do tempo (no sistema SAC) para direcionar essa "folga" como contribuição a uma reserva que vira renda vitalícia ou resgate futuro. O sistema inclui benefícios para trabalhadores informais, MEIs e famílias vulneráveis, além de um fundo de garantia para reduzir riscos de inadimplência.
- Criação de fundo individual que acumula parte das parcelas do financiamento imobiliário (redução progressiva do SAC) como reserva previdenciária
- Permissão para que informais, MEIs e vulneráveis entrem no sistema por poupança progressiva (24 a 60 meses) como comprovação de capacidade de pagamento
- Resgate do saldo acumulado em renda vitalícia, resgate integral ou para quitação antecipada do imóvel após término do financiamento
- Fundo Garantidor de Inclusão Habitacional (FGIH) que cobre parcela do risco de inadimplência nos primeiros anos para públicos vulneráveis
- Alterações na Lei do FGTS (Lei 8.036/1990) para permitir redirecionamento de até 30% do saldo para o FNPH
- Gestão por Conselho Gestor paritário com representantes de governo, legislativo, sociedade civil, setor imobiliário e sistema financeiro
Temas identificados por IA
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- Acrescenta aLei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964
- Acrescenta aLei nº 8.036, de 11 de maio de 1990
- Acrescenta aLei nº 8.213, de 24 de julho de 1991
- CitaPrograma Minha Casa, Minha Vida
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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