Infraestrutura mínima obrigatória em escolas: água, saneamento e energia
Ementa oficial:Dispõe sobre a obrigatoriedade de condições mínimas de infraestrutura referentes à acessibilidade, ao saneamento básico e ao fornecimento de energia em todas as instituições de ensino da educação básica no território nacional, públicas e privadas, e dá outras providências.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 09/10/2025
- Última votação
- 17/06/2026
- Tema
- Cidades e Desenvolvimento Urbano · Direitos Humanos e Minorias · Educação · Saúde
Em resumo
O projeto obriga todas as escolas de educação básica (públicas e privadas) a oferecerem água potável, banheiros adequados, esgotamento sanitário, acessibilidade para pessoas com deficiência e energia. A União terá 12 meses para diagnosticar escolas deficitárias e os estados/municípios 24 meses para elaborar planos de recuperação, com universalização até 2030, usando recursos já orçados sem criar novas despesas.
- Todas as escolas públicas e privadas devem ter: água potável, banheiros adequados, esgoto regularizado, acessibilidade (PcD) e energia (preferencialmente renovável).
- União faz diagnóstico em 12 meses das escolas faltantes; estados e municípios elaboram plano de adequação em 24 meses com meta de universalização até 31/12/2030.
- Recursos federais (FNDE e convênios) devem priorizar escolas identificadas como deficitárias no diagnóstico.
- Projeto usa dotações orçamentárias já existentes, sem criar novas despesas obrigatórias.
- Descumprimento gera responsabilização administrativa e sanções civis e penais para autoridades competentes.
Temas identificados por IA
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaConstituição Federal, art. 6º e art. 208
- CitaFundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Resultado da votação — 17/06/2026 · Aprovado o Parecer do Relator, Deputado Rafael Brito (MDB-AL)
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.