Lei Geral do Licenciamento Ambiental
Ementa oficial:Dispõe sobre o licenciamento ambiental, regulamenta o inciso IV do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Dispõe sobre o licenciamento ambiental; regulamenta o inciso IV do § 1º do art. 225 da Constituição Federal; altera as Leis nºs 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e 9.985, de 18 de julho de 2000; revoga dispositivo da Lei nº 7.661, de 16 de maio de 1988; e dá outras providências.
- Status
- Transformado em Norma Jurídica
- Apresentada em
- 08/06/2004
- Última votação
- 17/07/2025
- Tema
- Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Em resumo
Lei que estabelece as normas gerais para o licenciamento ambiental no Brasil, regulamentando como devem funcionar as licenças ambientais para atividades que usam recursos naturais ou causam poluição. Define os tipos de licenças, procedimentos, prazos e condições que devem ser seguidos.
- Estabelece sete tipos de licenças ambientais (LP, LI, LO, LAU, LAC, LOC, LAE) com prazos de validade de 3 a 10 anos conforme a modalidade
- Cria quatro procedimentos de licenciamento: ordinário trifásico, simplificado bifásico/fase única/adesão e compromisso, corretivo e especial para empreendimentos estratégicos
- Dispensa licenciamento para atividades agropecuárias regularizadas, obras emergenciais, manutenção de infraestrutura, e sistemas de tratamento de água e esgoto até meta de universalização
- Exige transparência, participação pública e priorização de prevenção antes de mitigação e compensação de impactos ambientais
- Permite renovação automática de licenças de baixo/médio impacto e pequeno/médio porte, e reconhecimento de tecnologias limpas com benefícios processuais
- Regulamenta competências da União, Estados, Distrito Federal e Municípios conforme Lei Complementar 140/2011
Temas identificados por IA
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Por que está em destaque?
- Relevante na mídia
- Tipo de proposição
- Regime de urgência
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981
- AlteraLei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei dos Crimes Ambientais)
- AlteraLei nº 9.985, de 18 de julho de 2000
- CitaLei nº 11.105, de 24 de março de 2005
- CitaLei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007 (Lei de Saneamento Básico)
- CitaLei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010
- CitaLei nº 12.651, de 25 de maio de 2012
- CitaLei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999
- CitaLei Complementar nº 140, de 8 de dezembro de 2011
- Regulamentaart. 225, § 1º, inciso IV da Constituição Federal
- RevogaLei nº 7.661, de 16 de maio de 1988
- RevogaLei nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006
Autoria
Ementa
Dispõe que para a instalação de obra, empreendimento ou atividade potencialmente causadora de degradação do meio ambiente, será exigido Estudo Prévio de Impacto Ambiental (EIA), com ampla publicidade; regulamentando a Constituição Federal de 1988.
Ver inteiro teor (documento oficial)Resultado da votação — 17/07/2025 · Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Zé Vitor (PL-MG). Sim: 231; Não: 87; Total: 318.
Votos individuais
Resultado da votação — 17/07/2025 · Aprovada a Subemenda de Redação apresentada às Emendas do Senado Federal nºs 6, 11 e 13.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 17/07/2025 · Aprovada a Emenda do Senado nº 28. Sim: 229; Não: 82; Abstenção: 1; Total: 312.
Votos individuais
Resultado da votação — 17/07/2025 · Aprovada a Emenda do Senado Federal nº 18. Sim: 221; Não: 77; Abstenção: 1; Total: 299.
Votos individuais
Resultado da votação — 17/07/2025 · Aprovada a Emenda do Senado Federal nº 4. Sim: 234; Não: 101; Total: 335.
Votos individuais
Resultado da votação — 17/07/2025 · Aprovada a Emenda do Senado Federal nº 3. Sim: 232; Não: 104; Total: 336.
Votos individuais
Resultado da votação — 17/07/2025 · Aprovada a Emenda do Senado Federal nº 1. Sim: 242; Não: 117; Total: 359.
Votos individuais
Resultado da votação — 17/07/2025 · Rejeitados.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.