Improbidade por não pagamento do piso salarial docente
Ementa oficial:Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para dispor sobre a responsabilização do agente público que, dolosamente, deixar de assegurar o pagamento do piso salarial profissional nacional aos profissionais do magistério público da educação básica.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 15/10/2025
- Última votação
- 26/05/2026
- Tema
- Administração Pública · Educação · Trabalho e Emprego
Em resumo
O projeto propõe adicionar um novo ato de improbidade administrativa: quando um gestor público, intencionalmente, não pagar o piso salarial nacional dos professores da educação básica. A medida reforça a Lei do Piso (Lei 11.738/2008) permitindo responsabilizar por improbidade aqueles que descumprem essa obrigação.
- Adiciona inciso XIII ao art. 11 da Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992) tipificando a omissão dolosa no pagamento do piso
- Aplica-se apenas a atos praticados com dolo (intenção), não a negligência ou falta de planejamento orçamentário
- Reforça a Lei do Piso (Lei 11.738/2008) já existente, não criando novos direitos ou aumentando despesas
- Permite processar e responsabilizar gestores públicos federais, estaduais e municipais que soneguem deliberadamente o piso salarial
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaLei nº 14.230/2021→ PL 2505/2021 · Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
- AlteraLei nº 8.429, de 2 de junho de 1992
- CitaLei nº 11.738, de 16 de julho de 2008
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Resultado da votação — 26/05/2026 · Aprovado o Parecer. Com voto contrário do Deputado Kim Kataguiri.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.